2018-12-28 - Portaria 333/2018 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

Aprova os estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.

2018-06-04 - Portaria 333/2018 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Portaria que cria a comissão de acompanhamento dos trabalhos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de apuramento dos coeficientes técnico-económicos por setor e ramo de atividade para determinação da matéria coletável de IRC